Plano Diretor
"Plano diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados". (ABNT, NB 1350 - Normas para elaboração de plano diretor. Rio de Janeiro, 1991).
- Diagnóstico 2006 (formato PDF - 1,6 MB)
- Processo participativo (formato PDF - 12,8 MB)
- Projeto hidrogeoambiental (formato MS-Word - 601 KB)
- Lei Complementar 74/2006 (formato PDF)
- Lei Complementar 84/2007 (formato PDF)
- Audiência Pública - Projeto para alteração das Leis Complementares 74 e 84 e fixação do novo Perímetro Urbano (arquivo ZIP - 820 KB)
- MSG 88/2019 - Mensagem do Poder Executivo
- (NOVO) Lei Complementar 225/2022 - COM MAPAS (formato PDF)