Função e Definição

por admin última modificação 14/09/2018 16h19

Como funciona o processo democrático?

Na Democracia há três formas de poderes que garantem o bom funcionamento do Poder Público:

  • Poder Legislativo, constituído pelos Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais.
  • Poder Executivo, no qual os representantes são os Prefeitos, Governadores Estaduais e o Presidente da República.
  • Poder Judiciário, que é representado pelos Juízes e Desembargadores.


Cada um dos poderes trabalham independentes uns dos outros. O Poder Legislativo propõe Projetos de Lei, votam Leis e fiscalizam o Executivo. O Poder Executivo tem a função de executar as leis existentes. Já o Poder Judiciário é aquele que faz com que as leis sejam cumpridas.

O que é o Legislativo e como ele funciona?

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta por representantes do povo. Os Vereadores, como são chamados, são eleitos pelo período de quatro anos.

Dentro da Câmara existe a Mesa Diretora, composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Quem representa o Legislativo é o Presidente da Mesa.

É responsabilidade do Presidente:

  • Representar a Câmara.
  • Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
  • Dar posse aos Vereadores e convocar os suplentes.
  • Requisitar recursos financeiros para as despesas da Câmara.
  • Nomear, demitir, aposentar e conceder licença aos servidores da Câmara.

 
Os Vereadores buscam melhorar as condições de vida de todos votando Projetos, elaborando Anteprojetos de LeiIndicaçõesRequerimentos que são encaminhados ao Prefeito.

Projetos

É toda matéria de competência do Poder Legislativo, relativa ao Município e que pode ser apresentada por um ou mais Vereadores e votada por todos integrantes da Câmara Municipal. É o trabalho mais importante realizado pelo Vereador.

Anteprojetos

Quando um Vereador sugere a criação de uma Lei, cuja iniciativa não lhe compete ou que implica o aumento da despesa do Município, é encaminhado ao Prefeito um Anteprojeto. Caso o assunto seja acatado pelo Executivo, o Anteprojeto é devolvido ao Legislativo como Projeto para que seja analisado e votado pela Câmara, tornando-se assim uma Lei.

Indicações

Para sugerir medidas de interesse público a outros Poderes, os Vereadores elaboram uma Indicação.

Requerimentos

É todo pedido, verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara sobre qualquer assunto. É através de um Requerimento que os Vereadores podem pedir informações ao Prefeito sobre o que está sendo feito na cidade.

Outras competências do Vereador

  • Legislar, com independência do Executivo e Judiciário, sobre assuntos de interesse local.
  • Elaborar seu Regimento Interno.
  • Eleger a Mesa Diretora e constituir Comissões.
  • Fiscalizarcontrolar atos do Executivo. Convocar secretários municipais, diretores de autarquia ou departamentos para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente definidos.
  • Criar Comissões Especiais de Inquérito (CEI).
  • Solicitar ao Prefeito informações sobre os atos de sua competência.
  • Aprovar projetos originados pelo Executivo ou de autoria dos próprios Vereadores.


A Câmara possui comissões internas responsáveis por analisar todos os Projetos de Leis que são propostos pelos Vereadores ou pelo Prefeito. São elas:

  • Assistência, Ação Social, Direitos Humanos e do Consumidor
  • Administração Pública
  • Concessão de Homenagens pelo Legislativo
  • Defesa do Meio Ambiente
  • Finanças e Orçamento
  • Justiça, Legislação e Redação Final
  • Legislação Participativa
  • Mista de Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira

Todos os projetos passam pela Comissão de Justiça, que analisa a constitucionalidade e a legalidade do tema. Depois, os projetos passam pelas comissões que forem pertinentes ao assunto em questão para a análise do mérito.