Regimento Interno

por adm publicado 14/09/2018 16h25, última modificação 21/09/2018 10h47

Preâmbulo

Os Legisladores Poçoscaldenses, com o presente Regimento, visam a dispor e a normatizar o funcionamento e serviços internos desta Câmara Municipal, estabelecendo os parâmetros regentes do processo legislativo, combinados com a reorganização administrativa recém aprovada, resguardando, assim, a autonomia do Poder Legislativo do Município de Poços de Caldas.

A atuação do Vereador está, sempre, pautada na ordem legal, motivo pelo qual se instituiu a renovação deste texto regimental, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, que dará sustentação às suas ações, absolutamente dirigidas para o bem comum.

Baixar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas