envio de leis municipais.

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Prezado senhor, toda a legislação municipal está atualizada e disponível para consulta pública no sistema da Câmara Municipal através do link:

https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8

As normas citadas na sua solicitação possuem diversos anexos e estão relacionadas com várias outras normas, que as alteram.

Seguem, abaixo, os endereços (links) de cada uma delas, com a disponibilização de todos os PDFs.

Lei Orgânica Municipal nº 1/1990:

https://pocosdecaldas.siscam.com.br/[…]/195091


Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 91/2007

https://pocosdecaldas.siscam.com.br/[…]/195042


Código de Posturas – Lei Ordinária 9.166/2016

https://pocosdecaldas.siscam.com.br/[…]/202395


Estatuto do Magistério Público Municipal – Lei Complementar nº 26/2002 e suas alterações

https://pocosdecaldas.siscam.com.br/[…]/194977


Plano de Carreiras e Salários dos Servidores celetistas – Lei Complementar 68/2006 e suas alterações

https://pocosdecaldas.siscam.com.br/[…]/195019


Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Complementar 249/2023

https://pocosdecaldas.siscam.com.br/[…]/225325


Plano de Cargos e Salários dos Servidores estatutários – Lei Complementar 250/2023;

https://pocosdecaldas.siscam.com.br/[…]/225536


Lei de Reorganização da Administração Pública Municipal – Lei Complementar 262/2024:

https://pocosdecaldas.siscam.com.br/[…]/238084