Vereadores não conseguem assinaturas suficientes para instauração de CEI
Requerimento apresentado pelos vereadores não obteve assinaturas necessárias
Os vereadores Maria Cecília Opípari (PT), Paulo Tadeu D’Arcadia (PT) e Joaquim Alves (MDB) são os autores do requerimento que solicitou a instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar fatos referentes às contratações pelo município da UNIFEI (Universidade Federal de Itajubá) e do CEFET (Centro de Educação Tecnológica de Minas Gerais), visando à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e de projeto básico e minuta do edital de licitação para concessão do transporte coletivo. O requerimento foi indeferido pela presidência da Casa, pois não possuía as cinco assinaturas necessárias.
Segundo a vereadora Maria Cecília, a criação da Comissão Especial de Inquérito agilizaria as investigações desses contratos e garantiria a transparência dos gastos públicos. “Depois do encaminhamento da Notícia de Fato pelo Ministério Público, nós discutimos as possibilidades que a Câmara teria para fazer uma investigação em relação às contratações sobre mobilidade urbana. Eu e o vereador Paulo Tadeu já tínhamos feito alguns requerimentos após a apresentação do diagnóstico de mobilidade urbana, uma vez que a Prefeitura, até a presente data, não encaminhou o projeto para a Câmara. Diante da falta de informações, nós três resolvemos propor uma CEI. É uma comissão que teria a função de fiscalizar, que é uma das competências do Poder Legislativo e é uma das principais funções dos vereadores”, ressalta.
Ainda de acordo com a parlamentar, a CEI daria uma resposta tanto à população, como também ao Ministério Público. “A população que nós representamos e o MP que, no documento encaminhado à Câmara, destaca a responsabilidade dos vereadores. Então, estaríamos fazendo a nossa função. Infelizmente, não conseguimos, mas aguardamos que o Ministério Público continue investigando e os vereadores coloquem a mão na consciência e consigam entender que a função deles é fiscalizar”, declara.
Maria Cecília destaca, também, que os requerimentos que chegam à Casa, na maioria das vezes, estão incompletos e não possuem o detalhamento necessário. “Nós autores do requerimento tentamos fazer a abertura dessa comissão também porque nós não temos as informações todas. Todas as respostas de requerimentos vêm incompletas, sem explicações mais detalhadas. Já vimos que foram pagos R$ 600 mil para a UNIFEI e depois contrataram mais uma e não sabemos como está o andamento desses contratos. A CEI era uma opção para uma investigação mais rápida, pois seria um prazo de 180 dias para dar as respostas à sociedade e uma maneira de obter a documentação o mais rápido possível. Quando se tem uma comissão instaurada, ela faz um ofício e a Prefeitura tem um prazo muito curto para responder, não os 20 dias, prorrogados por mais 20, dos requerimentos”, afirma.
O requerimento apresentado pelos vereadores pontua que a Câmara não foi informada sobre o contrato com a UNIFEI e que não foi encaminhada cópia do convênio à Casa, quando da remessa da prestação de contas relativa ao exercício de 2018, conforme determina a legislação. Os legisladores enfatizam, ainda, que a contratação, através de dispensa de licitação, do CEFET no valor de R$ 346 mil tem uma vigência de 11 meses, no entanto esse prazo acabará em julho de 2020, posteriormente à data de vencimento do contrato referente ao transporte público.
Por fim, no documento, os vereadores afirmam que o objetivo da instauração de uma CEI não é outro senão garantir a transparência e integridade das contas públicas dos órgãos da administração municipal, cuja fiscalização é de inteira responsabilidade da Câmara.