Vereadores aprovam projeto que reduz ISSQN de profissionais autônomos
Vereador Paulo Tadeu destaca que o projeto corrige uma injustiça e uma contradição do Código Tributário
O projeto de lei complementar que altera o anexo I do Código Tributário Municipal, reduzindo as alíquotas para lançamento de ISSQN de profissionais autônomos, entre eles profissionais de nível médio e profissionais não qualificados, foi aprovado pela Câmara no início do mês de novembro. A matéria é autoria dos vereadores Paulo Tadeu D’Arcádia (PT), Carlos Roberto de Oliveira Costa (PSC), Joaquim Alves (MDB), Maria Cecília Opípari (PT) e Ricardo Sabino (PSDB).
Em junho desse ano, a Câmara realizou uma audiência para discutir questões tributárias, entre elas o projeto de redução de ISSQN dos autônomos. Segundo o vereador Paulo Tadeu, uma alteração no Código Tributário no ano 2017 acabou elevando as alíquotas por proposta do Executivo, não explicitada na audiência e na mensagem. A matéria aprovada na última semana resolve a situação, prevendo, no caso de profissionais de nível médio, a redução de 90 UFMs para 60 UFMs. Com relação aos profissionais não qualificados, a mudança é de 60 UFMs para 30 UFMs.
O vereador destaca que a votação da matéria corrige uma injustiça e também uma contradição do Código Tributário. “Corrige uma injustiça porque quando foram votadas alterações na lei, em 2017, acabou passando um aumento significativo no ISS dos profissionais autônomos. Um grupo de profissionais passou de 30 para 60 UFMs e o outro grupo de 60 para 90. Esse grupo que foi de 30 para 60 teve um aumento de 100%, enquanto o outro teve um aumento de 50%. O profissional autônomo de nível superior não teve aumento nenhum. A segunda questão é que corrige uma contradição, porque apesar da tabela no anexo da lei constar esses valores de 60 e 90 UFMs, o artigo 188 do Código Tributário manteve em 30 e 60”, comenta.
De acordo com o legislador, a aprovação da mudança foi um compromisso dos vereadores com os profissionais de nível médio e não qualificados. “O projeto foi de iniciativa do meu gabinete, mas teve a assinatura dos demais vereadores. É um projeto que deve ser entendido como de todos os vereadores, porque foi um compromisso que fizemos com esses profissionais, recolocando os valores conforme estavam na situação antiga. Ele pode ser entendido também como um desejo do Executivo, porque está em tramitação um projeto de lei de Reforma Tributária mais amplo, que também trata dessa questão. O que fizemos foi antecipar a aprovação, visto que a votação da Reforma ainda demora”, ressalta.
Por fim, o vereador afirma que o projeto em questão é de extrema importância, pois propicia uma rápida resposta aos profissionais atingidos pelo aumento do imposto. “Um dado que deve chamar atenção daqueles que, eventualmente, tenham pago os valores novos, que foram agora corrigidos, é que na minha opinião eles podem inclusive buscar uma compensação desse valor ano que vem, tendo em vista que o artigo 188 do Código estava em contradição com a tabela. É um projeto da mais alta importância e, realmente, faz justiça a esses profissionais”, conclui.