Tiago Mafra questiona inclusão de professores da educação infantil ao quadro de magistério

O vereador Tiago Mafra (PT) apresentou o requerimento nº 15/2026, buscando informações a respeito da situação dos profissionais da educação infantil no município, de acordo com a recente legislação federal sancionada, nº 15.326/2026. A nova legislação alterou a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), passando a reconhecer expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica, com direito ao Piso Nacional da Educação, desde que atendidos os critérios legais.

No documento, o parlamentar questiona se a Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Jurídica do Município já iniciaram estudos para adequar o estatuto, o plano de carreira e demais normas locais à nova lei federal. O requerimento também busca levantar o número de servidores que atuam diretamente com crianças na educação infantil — como berçaristas, auxiliares e agentes de educação infantil — e que atualmente não estão enquadrados na carreira do magistério.

Outro ponto central do pedido é o entendimento jurídico da Prefeitura sobre quais dessas categorias podem preencher os requisitos legais para serem reconhecidas como professoras e professores da educação infantil, com todos os direitos decorrentes, inclusive o piso salarial nacional. O vereador também questiona se há previsão de abertura de processos administrativos para análise caso a caso das atribuições exercidas por esses profissionais, bem como se já existe um plano ou comissão para regulamentar a aplicação da lei em âmbito municipal, conforme exige a norma federal.

De acordo com Tiago Mafra, o objetivo do requerimento é trazer clareza e segurança tanto para o Poder Público quanto para os trabalhadores da educação infantil. “A gente precisa saber como a Prefeitura de Poços compreende essa lei e como planeja fazer a regulamentação em âmbito municipal, para dar uma resposta às pessoas que trabalham na educação infantil sobre esse novo possível enquadramento, tanto do ponto de vista organizacional e carga horária, como também de remuneração”, afirmou o vereador.

A Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada no início deste ano, promoveu alterações importantes na legislação educacional ao modificar a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). A nova norma passou a reconhecer expressamente os professores da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, estabelecendo que devem ser enquadrados na carreira do magistério os profissionais que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado, desde que possuam a formação exigida e tenham ingressado por concurso público. A legislação também determina que sua aplicação seja regulamentada pelos entes federativos, o que exige dos municípios a revisão de normas locais e das situações funcionais existentes. 

O requerimento será apreciado pelo Plenário da Câmara e, se aprovado, encaminhado ao Executivo Municipal para resposta oficial.