Sílvio Assis pede cumprimento da lei que trata da instalação de câmeras nas escolas municipais
Vereador questiona também o cumprimento da lei que trata da prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na rede pública de ensino
Em 2021, a Câmara de Poços aprovou a Lei n. 9.460, de iniciativa do vereador Sílvio Assis (MDB), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais. Diante da importância do tema e da necessidade de ações de segurança nas instituições de ensino, o parlamentar apresentou uma Moção de Apelo, na última semana, solicitando ao Poder Executivo o cumprimento da legislação.
Ainda no documento, aprovado por unanimidade pelos vereadores, Sílvio Assis questiona o cumprimento da Lei Municipal n. 9.478, que trata da obrigatoriedade de prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na rede pública de ensino, de iniciativa do vereador Wilson Rodrigues (União). “São duas leis muito importantes, que precisam ser implementadas em definitivo. Infelizmente, tivemos um triste acontecimento em nossa cidade, que nos preocupou ainda mais com relação à segurança e ao bem-estar dos estudantes. Essa Moção de Apelo vem no sentido de cobrar da administração ações efetivas”, declarou.
Sobre as câmeras de monitoramento, a legislação em vigor estabelece que a instalação do equipamento deverá considerar o número de alunos e funcionários da unidade escolar, bem como as características territoriais e dimensões do local, respeitando as normas técnicas exigidas. Cada escola terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. “Logo no início do meu mandato, tive a oportunidade de apresentar um projeto para que houvesse essa melhoria nas escolas. Um projeto que tornou-se lei e o que precisamos é o cumprimento da mesma. É dever do poder público executar as medidas necessárias para a segurança dos estudantes e de toda a comunidade escolar. A Câmara, dentro das suas competências, propõe projetos para que isso aconteça”, destacou o autor.
As leis citadas pelo vereador na Moção de Apelo estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.