Reforma Tributária é tema de próxima audiência na Câmara
Atendendo a um requerimento do vereador Paulo Tadeu D’Arcadia (PT), a Câmara de Poços realizará uma audiência pública com o tema Reforma Tributária. Em pauta, dois projetos de lei que alteram o Código Tributário Municipal e estão em análise pelas comissões permanentes do Legislativo. O encontro será na próxima segunda-feira (23), a partir das 17h.
A primeira matéria, encaminhada pelo Executivo, propõe uma abordagem ampla da Lei Complementar n. 91 (Código Tributário). A proposta trata de questões relativas à correção de multas, mudanças na composição e votação da Câmara Julgadora, formas de notificação do contribuinte, padronização de procedimentos de fiscalização tributária e cobrança do ITBI.
O mesmo projeto já foi discutido em uma audiência pública no mês de junho e, segundo o vereador Paulo Tadeu, a ideia de buscar um novo debate surgiu após uma reunião promovida pela 25ª Subseção da OAB/MG. “Foi realizado um trabalho pela Comissão de Direito Tributário, que fez um comentário amplo e bastante rico sobre essa reforma, permitindo que as pessoas ali presentes pudessem ter um horizonte bastante claro das consequências positivas e eventuais negativas da aprovação do projeto tal como se encontra. De fato, pela complexidade da matéria, uma segunda audiência nos pareceu necessária e até os vereadores que estiveram presentes entenderam essa iniciativa”, diz.
Para o legislador, um estudo mais detalhado do projeto indica uma série de situações que precisam ser debatidas com a comunidade, visto que terão uma repercussão importante nas atividades econômica e contábil. “Entendemos que não seria correto votar essa matéria sem ampliar a participação popular no debate do seu conteúdo.
A OAB teve o cuidado de fazer uma série de propostas e comentários, dividiram os comentários em concordância, mérito e aquilo que configura para eles ilegalidade e que a Câmara deve evitar aprovar. Foi um estudo bastante detalhado. Esperamos que os contabilistas possam também apresentar suas contribuições”, ressalta.
A segunda matéria, de autoria do vereador Paulo Tadeu, também já foi tema de audiência pública este ano. No entanto, o parlamentar apresentou um projeto substitutivo e, conforme prevê a Lei Orgânica, toda proposta que altera o Código Tributário deve ser discutida pela Câmara. O projeto modifica o Art. 267 da Lei Complementar n. 91 para regulamentar a Unidade Fiscal do Município de Poços de Caldas, estabelecendo, entre outras mudanças, que: o valor da UFM, em unidade monetária nacional, será divulgada anualmente até o dia 15 de dezembro, para exigência no exercício financeiro seguinte, por meio de Decreto; o valor da UFM será atualizado anualmente pela variação positiva de Índice Nacional de Preço o Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrido no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte; o valor da UFM para o exercício de 2019 será de R$ 4,09.
De acordo com o vereador, o projeto substitutivo foi apresentado para adequar a proposta às legislações estadual e federal. “Um dos objetivos é evitar inclusive essas escolhas que, maliciosamente, a administração faz de buscar taxas maiores, de anualizar os seus cálculos no tempo que achar conveniente, em desfavor do contribuinte, como ocorreu no passado. A ideia é colocar um ponto final nisso. Eventualmente o contribuinte pode perder, eventualmente o município perde, mas existe uma segurança jurídica de como é que a UFM será corrigida”, explica.
Os dois projetos estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (Mensagem do Poder Executivo n. 19/2019 e Projeto de Lei Complementar n. 07/2019). Outras informações sobre a audiência pelos telefones 3729-3801/3729-3818.