Projetos de Lei na área da Saúde são discutidos em audiência na Câmara de Poços

No dia 12 de novembro, a Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou uma audiência pública para discutir quatro Projetos de Lei voltados à área da Saúde, reunindo vereadores, secretário e representantes da área. O evento contou com a participação do do secretário adjunto de Saúde, José Gabriel Pontes Baeta da Costa, que apresentou diversas considerações a respeito das pautas. Também estiveram presentes o diretor do Departamento de Controle e Avaliação, João Carlos Naldoni Júnior, e a diretora do Departamento de Atenção à Saúde, Rosilene de Oliveira Faria.

O PL nº 85/2025, de autoria dos vereadores Flavinho de Lima e Silva (MDB) e Douglas Dofu (UNIÃO), propõe que os usuários das unidades de saúde possam agendar e cancelar consultas, exames e procedimentos médicos por meio de aplicativo ou telefone. Durante a audiência, o vereador Flavinho destacou a importância de ajustes técnicos e reforçou a necessidade de um sistema próprio, integrando dados de saúde do município de forma mais eficiente.

Ele relembrou a dificuldade histórica de implantação de informatização em Poços de Caldas, citando contratos emergenciais e limitações do sistema atualmente utilizado. “Já se passaram três, quatro, cinco administrações e esse sistema ainda não foi implantado. Sabemos das dificuldades e longe de mim ou desta Casa cobrar algo que não será resolvido de um dia para o outro, mas talvez este seja o momento mais oportuno para avançar. Hoje, a ausência em consultas e exames é muito alta. Se houvesse uma forma simples de desmarcar, como apertar um botão, avisar uma central, esses índices seriam muito menores. Essa discussão não é nova, há tempos tentamos implantar a informatização na Saúde. Existem sistemas privados que resolvem isso com um clique. Aqui, infelizmente, seguimos sem conseguir entender o que impede o avanço. Mas é hora de a Saúde dar o seu grito e conquistar um sistema próprio, integrado ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual, para atender de forma adequada o nosso beneficiário”.

Ele também criticou a falta de funcionamento dos telefones da Prefeitura, destacando que a Lei Municipal n. 9931 obriga a atualização dos contatos no site oficial, mas na prática o acesso à população ainda é deficitário. A norma decorre de um projeto de autoria do vereador Flavinho, aprovado pelos vereadores em 2024.

O presidente Douglas Dofu complementou a fala do colega e reforçou que o projeto é flexível quanto ao prazo de cancelamento das consultas. “A ideia de estabelecer um prazo razoável para a execução também é absolutamente compreensível. A maneira clara e objetiva como os apontamentos foram apresentados, nesta audiência, facilita muito a construção de um consenso. Sobre a questão da empresa Sonner, reforço o que o vereador Flavinho mencionou. Realmente temos enfrentado dificuldades na integração dos sistemas, neste momento. Ainda assim, estamos totalmente à disposição para colaborar. Nossa expectativa é de que, no próximo processo licitatório, possamos contar com divisões mais específicas para cada Secretaria, garantindo um atendimento mais adequado às demandas da população”.

A vereadora Pastora Mel (UNIÃO) apresentou três projetos voltados à proteção de mulheres e à saúde infantil. Sobre o Projeto de Lei nº 64/2025, que institui atendimento odontológico gratuito e prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica, ela afirmou que a proposta nasceu de um olhar sensível para uma realidade dolorosa. “A violência doméstica não deixa apenas marcas emocionais, ela também atinge a saúde física, o rosto, o sorriso e, com isso, a autoestima e a dignidade da mulher. Este projeto garante atendimento humanizado, sigiloso e integrado à rede de proteção. Mais do que devolver o sorriso, queremos devolver a confiança e a esperança dessas mulheres, que muitas vezes carregam no corpo as marcas da dor. É uma ação de cuidado, de acolhimento e de reparação, um passo de amor, justiça e dignidade”.

O Projeto de Lei nº 60/2025 cria a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Bronquiolite, que será realizada anualmente nas creches públicas e privadas. A vereadora explicou que a iniciativa busca orientar pais, responsáveis e profissionais sobre os riscos, sintomas e formas de prevenção da doença respiratória, uma das principais causas de internação de bebês e crianças pequenas, especialmente nos meses mais frios. “Cuidar das nossas crianças é proteger o futuro da cidade. Com informação e prevenção, podemos salvar vidas e reduzir o sofrimento de muitas famílias”.

Já o Projeto de Lei nº 66/2025 estabelece um programa de apoio psicológico e terapêutico às mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo atendimento contínuo, sigiloso e humanizado em unidades como Centros de Referência da Mulher, unidades básicas de saúde e CAPS. Segundo Pastora Mel, “a violência doméstica deixa marcas que vão muito além do físico. Quando o poder público se compromete com o cuidado emocional das vítimas, ajuda a romper o ciclo da violência e abrir caminhos para uma nova história, de cura, dignidade e recomeço. É mais uma ação concreta do nosso mandato em defesa das mulheres, por uma Poços de Caldas que acolhe, protege e transforma”.

O secretário adjunto de Saúde, José Gabriel Baeta, avaliou positivamente os projetos. Ele destacou que dois deles tratam diretamente de ações de apoio a mulheres vítimas de violência e ressaltou a importância da digitalização de procedimentos para tornar o atendimento do SUS mais ágil e transparente. “A população é o nosso beneficiário final. Ter essas propostas e a possibilidade do Executivo dialogar com o Legislativo antes da tramitação faz com que as expectativas se alinhem e, consequentemente, produzir algo que seja exequível, e não apenas mais uma lei proposta”, afirmou.

Os Projetos de Lei seguem em tramitação na Casa os documentos permanecem disponíveis no site do Poder Legislativo.

Projetos Tributários

Ainda no mês de novembro, a Câmara realizou outra audiência pública, dessa vez para tratar de projetos tributários, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. O encontro teve como objetivo ampliar o diálogo com a população, especialistas e representantes do Poder Executivo sobre duas propostas em tramitação: o Projeto de Lei Complementar 001/2025, de autoria do vereador Marcus Togni (REPUBLICANOS), e o Projeto de Lei 71/2025, cujo autor é Kleber Silva (NOVO).

O Projeto de Lei Complementar 001/25 propõe alterações no artigo 220 da Lei Complementar nº 91/2007 e trata de mudanças nas regras relacionadas ao parcelamento do ITBI e à emissão de certidões de regularidade. Entre os ajustes previstos estão: expedição da certidão de regularidade após o pagamento da primeira parcela do tributo parcelado: dispensa da apresentação do comprovante de pagamento do ITBI que esteja sob parcelamento para a lavratura de atos notariais relativos a imóveis — substituída, nesse caso, pela certidão de regularidade; obrigatoriedade de quitação integral do saldo devedor quando o imóvel objeto do parcelamento for novamente transacionado. O texto também reforça que a quitação integral do tributo deve ocorrer no momento do registro ou da inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Já o Projeto de Lei 71/25 estabelece a possibilidade de concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados que tenham sido atingidos por enchentes, alagamentos ou outros fenômenos climáticos no município. A proposta prevê que o benefício, limitado ao valor de R$ 5 mil por exercício e por imóvel, seja concedido no exercício seguinte ao evento climático, desde que o contribuinte esteja regular e adimplente. Para viabilizar a medida, o município deverá elaborar relatórios com a relação dos imóveis afetados e fornecer, por meio dos órgãos competentes, o formulário necessário para solicitação do benefício.

As matérias também seguem em discussão. A audiência foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara e o conteúdo permanece disponível no site oficial do Poder Legislativo.