Projeto do vereador Kleber Silva estabelece prazo máximo para devolução de valores ao contribuinte

Em análise pelas Comissões Permanentes da Câmara de Poços, o Projeto de Lei n. 73/2025 acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal a fim de estabelecer um prazo máximo para que a Prefeitura realize a restituição de valores pagos indevidamente ou em duplicidade aos cofres públicos. A proposta, de autoria do vereador Kleber Silva (NOVO), fixa o prazo de 60 dias corridos para devolução ao contribuinte.

Atualmente, a norma em vigor não estipula qualquer limite de tempo, o que permite que o cidadão espere meses ou até um ano para o ressarcimento. "Estamos propondo uma mudança simples, mas extremamente importante. O contribuinte que paga seus impostos em dia precisa ser tratado com respeito e ter seus direitos garantidos. Fixar esse prazo é uma forma de assegurar mais justiça e eficiência no serviço público", destaca o autor.

Kleber Silva reforça que a inexistência de um prazo claro para a restituição gera insegurança jurídica, frustração e insatisfação por parte do contribuinte, que, na maioria das vezes, resolve pleitear seus direitos e acaba enfrentando procedimentos morosos. “Acredito que esse período é razoável e compatível com a necessidade de análise e verificação dos valores a serem restituídos, ao mesmo tempo em que assegura ao contribuinte a agilidade e a celeridade no recebimento de valores que são de direito. Sem contar na transparência na gestão pública”, comenta.

Após análise das Comissões, o Projeto de Lei segue para votação em Plenário. A proposição está disponível para consulta no site da Câmara de Poços.