Lei de iniciativa do vereador Ricardo Sabino busca assegurar continuidade dos serviços públicos em Poços de Caldas
Sabino ressalta que a ausência de profissionais nas mais diversas áreas pode causar prejuízos diretos aos cidadãos
A Câmara de Poços aprovou, em julho deste ano, o Projeto de Lei nº 26/2025, que altera a legislação que versa sobre a contratação temporária de serviços ao poder público. O objetivo principal da proposta, de autoria do vereador Ricardo Sabino (PL), é assegurar a continuidade dos serviços essenciais oferecidos à população, em especial nas áreas de Saúde e Educação.
O projeto altera o artigo 4º-A da Lei n 8.399/2007 e autoriza a seleção de profissionais por meio de avaliação de currículos e titulação, em casos excepcionais, para o preenchimento de funções temporárias de interesse público, quando a urgência na contratação for incompatível com as demais modalidades do processo seletivo simplificado. Na hipótese de contratação por avaliação de currículos e titulação acadêmica e extra-acadêmica, necessariamente serão estabelecidos, para cada cargo, em instrumento convocatório, requisitos objetivos e escolaridade exigida para contratação.
Nos casos em que o interesse público for demonstrado por não haver inscritos ou candidatos com pontuação mínima para vagas abertas em concurso público ou processo seletivo oficial, o município deverá, obrigatoriamente, realizar novo concurso público ou novo processo seletivo oficial para preenchimento das vagas, num período máximo de dois anos da contratação por currículo.
Sabino ressalta que a ausência de profissionais nas mais diversas áreas pode causar prejuízos diretos aos cidadãos. “Não podemos permitir que serviços essenciais como saúde e educação sejam interrompidos por falta de candidatos aprovados em processos seletivos. Esse projeto vem justamente para garantir a continuidade dos atendimentos, respeitando a legalidade e a eficiência que o serviço público deve ter. O interesse coletivo precisa prevalecer”, declara.
A justificativa da proposição reforça, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de contratações em caráter emergencial visando ao interesse público.
O vereador reforça que a finalidade dessa nova norma é assegurar que o município não sofra interrupções em atividades fundamentais, como o atendimento médico ou as aulas escolares.
A matéria já foi sancionada e publicada pelo Poder Executivo. A nova legislação (n. 10.003) está disponível no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.