Flavinho questiona cumprimento de 22 leis aprovadas pela Câmara de Poços

Desde o início de seu primeiro mandato, o vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, tem cobrado do Executivo o cumprimento de legislações aprovadas pela Câmara. Nesta semana, ele voltou a abordar o assunto, através do Requerimento n. 2953/2025, que pede informações sobre 22 leis em vigor no município, todas decorrentes de projetos de sua autoria.

Na proposição, Flavinho reforça que é de fundamental importância que todas as leis aprovadas pela Casa Legislativa tenham seu fluxo de execução devidamente regulamentado e efetivamente implementado, de modo que a coletividade possa usufruir dos benefícios previstos nas normas. “A ausência de regulamentação ou de cumprimento fragiliza a função legislativa, compromete a eficácia da política pública e, sobretudo, afeta diretamente os munícipes que aguardam a concretização dos seus direitos”, diz.

Na área da Saúde, o parlamentar cita leis que trazem inúmeros benefícios aos pacientes do SUS e garantem um atendimento humanizado à população, entre elas: criação do Programa Municipal de Planejamento Familiar no Município de Poços de Caldas, com a implementação da oferta do DIU hormonal pelo SUS e do implante subdérmico de etonogestrel; concessão de auxílio financeiro municipal para fins de Tratamento Fora de Domicílio – TFD; fornecimento de fraldas descartáveis aos pacientes residentes no Município, através da concessão do Vale Fraldas: permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas; prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública.

Flavinho lembra, ainda, da Lei Complementar nº 231/2022, que torna obrigatória a realização de exame oftalmológico preventivo nas crianças, aos 4 e aos 15 meses de vida, para o diagnóstico precoce de diversas doenças como o retinoblastoma e exame de fundo de olho nas crianças menores de 3 anos, matriculadas nos Centros de Educação Infantil. “Foram vários debates e estudos até a aprovação dessas leis e, agora, aguardamos uma resposta sobre o que falta para que o cumprimento aconteça”, declara.

Leis Municipais que tratam de defesa do meio ambiente e sustentabilidade também foram pontuadas pelo vereador, como: criação do Programa Moeda Verde; publicação obrigatória no sítio eletrônico e nas redes sociais do município de peças educativas sobre a importância da coleta de excrementos dos animais domésticos em vias públicas; sepultamento de animais domésticos em jazigos localizados nos cemitérios públicos e privados.

Além do planejamento para regulamentação e cumprimento das normas, Flavinho solicita informações sobre quais Secretarias estão envolvidas nesse processo. Ele reforça a necessidade de colocar em prática ações que foram discutidas e aprovadas pelos vereadores. “A Câmara tem acompanhado de perto as reais demandas da população e tem aprovado leis importantes nesse sentido. O Executivo precisa, agora, cumprir essas legislações, fazendo com que benefícios e melhorias cheguem aos cidadãos”, afirma.

As demais legislações questionadas pelo parlamentar versam sobre:

• Exposição da Bandeira Nacional nos estabelecimentos municipais de ensino;

• Programa de Educação e Segurança para o Trânsito nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

• Programa Municipal de Combate aos Crimes de Pedofilia no Município;

• Pagamento de meia-entrada em exibições cinematográficas, espetáculos circenses e eventos esportivos aos pacientes oncológicos;

• Inclusão no rol de beneficiários de doação de lotes pertencentes ao Programa Municipal de Habitação Popular as mulheres vítimas de violência doméstica;

• Divulgação de vagas e do cadastro municipal de voluntariado;

• Colocação obrigatória do código de barras bidimensional Quick Response (QR Code) em placas de obras públicas executadas pela Administração Direta e Indireta ou por empresas terceirizadas;

• Colocação obrigatória do código de barras bidimensional Quick Response (QR Code) em placas de ruas, praças e próprios públicos;

• Publicação, no sítio eletrônico e nas redes sociais do Município, de peças informativas e orientações sobre práticas e manobras de primeiros socorros;

• Proibida a comercialização e instalação de escapamentos esportivos para automóveis, motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas, que produzam ruídos acima do limite permitido;

• Entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus causadores da Dengue, da Febre Chikungunya e da Zika;

• Criação do Programa Farmácia Viva no Município de Poços de Caldas para garantir a oferta de produtos, insumos e medicamentos fitoterápicos em tratamentos de saúde.

O Requerimento apresentado pelo parlamentar está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.