Executivo apresenta metas e prioridades da administração para 2020
Projeto da LDO 2020 está em análise pelas comissões da Câmara
O projeto que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2020 (LDO) está em análise pelas comissões permanentes do Legislativo e, após conclusão dos pareceres, será colocado em votação Na última semana, a Câmara realizou uma audiência pública para discutir a matéria, atendendo ao que determina Lei Orgânica do Município. O encontro contou com a presença do secretário municipal da Fazenda Alexandre Lino Pereira e do presidente da Comissão de Direito Tributário da 25ª Subseção da OAB/MG Dr. Vinícius Ferreira Gadbem.
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica, o Legislativo promoverá pelo menos uma audiência para discutir projetos orçamentários, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal do município e, também, receber as manifestações e expectativas da população com relação às prioridades a serem inseridas no Orçamento para o próximo ano. Durante o debate, o secretário da Fazenda pontuou que a LDO é um norte para o Orçamento, que também será encaminhado à Casa, tendo como prazo final o mês de setembro.
Ainda na audiência, Alexandre Lino ressaltou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi criada pela Constituição Federal de 1988 para fazer a transição entre o PPA (Plano Plurianual) e as Leis Orçamentárias anuais. “A LDO antecipa e orienta a direção e o sentido dos gastos públicos e os parâmetros que devem nortear a elaboração do projeto de lei orçamentária. A Lei Complementar 101/00 [Lei de Responsabilidade Fiscal] ampliou a importância da LDO, determinando a previsão de várias outras situações”, destacou em seu discurso.
Algumas metas e prioridades contidas no projeto, divididas por áreas, foram elencadas pelo secretário, entre elas: propor redimensionamento administrativo com fusões de órgãos e secretarias (Administração); adequar as estruturas físicas das Unidades de Saúde (Saúde); diminuir significativamente a demanda reprimida da Educação Infantil (Educação); promover a arborização urbana com mudas produzidas no viveiro e horto municipal (Áreas Urbanas); ampliar os serviços de coleta de esgoto e manutenção preventiva e programadas das redes, visando atendimento total do município (Saneamento Básico); implantar e revisar o Plano de Manejo do Parque Municipal da Serra de São Domingos (Meio Ambiente); implementar sistema de gerenciamento e controle de tráfego (Transporte e Trânsito); identificar novas áreas para ampliação de Zonas Industriais (Desenvolvimento Econômico); promover ações efetivas para o desenvolvimento rural integrado (Desenvolvimento Rural e Abastecimento); implantar o Plano Municipal de Turismo (Turismo).
Outras questões foram abordadas pelo secretário como, por exemplo, a previsão de receita para o próximo ano. Em 2020, o valor estimado é de R$ 772.463.339,00. Para Alexandre, devido a um esforço conjunto, Poços se encontra em uma posição melhor que outros municípios. “A gente tem inteira consciência que Poços de Caldas é uma das cidades que, durante muito tempo, vem tendo um diferencial muito grande entre as outras, pelos bons trabalhos que vêm sendo feitos ao longo dos anos. Isso é resultado de um esforço conjunto entre Executivo, Legislativo e população. Acredito que Poços de Caldas tem sempre um patamar elevado se comparado a outros municípios de Minas Gerais”, disse.
Os vereadores fizeram alguns questionamentos, entre eles com relação às despesas correntes, aos gastos com pessoal e ao regime jurídico dos servidores. Eles enfatizaram, ainda, que o projeto da LDO precisa ter uma discussão maior com a sociedade, Secretarias e agentes políticos, refletindo as demandas da população.
Planejamento
O sistema de planejamento governamental é composto por quatro ferramentas: o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A LDO é o planejamento anual para a elaboração do Orçamento do município para o próximo ano, ou seja, o que está previsto na LDO deve estar presente também na Lei Orçamentária Anual.
O projeto da LDO para 2020 está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.