Câmara realiza três sessões extraordinárias

A Câmara de Poços realiza, neste mês de dezembro, três sessões extraordinárias:

11 de dezembro, às 13h - Deliberação das seguintes matérias, ambas de autoria do Executivo: Prestação de Contas Nº 5/2024: Prestação de Contas do Município de Poços de Caldas referente ao exercício de 2023.

Prestação de Contas Nº 9/2019: Prestação de Contas do Município de Poços de Caldas referente ao exercício de 2018.

12 de dezembro, às 09h - Substitutivo n. 1 ao Projeto de Lei Executivo n. 18/2025: Institui o serviço público especial de transporte turístico denominado Carruagem Elétrica, autoriza sua concessão, extingue os serviços de charretes de aluguel, estabelece medidas de transição social e dá outras providências (Autoria: Ver. Lucas Arruda)

16 de dezembro, às 15h

• Projeto de Lei Legislativo n. 66/2022: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para famílias de adolescentes residentes em Poços de Caldas que estejam cumprindo medidas socioeducativas em outros Municípios. Autoria: Vereadores Diney Lenon de Paulo e Tiago Henrique Silva de Toledo Braz;

• Projeto de Lei Executivo n. 24/2024: Determina a desafetação de área de terreno do domínio público, autoriza sua alienação e dá outras providências. (área situada sobre a confluência consolidada entre a rua Fernão Dias e viela Regina – proprietárias lindeiras: Elaine Balbino Silvério e Luana Balbino). Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Legislativo n. 40/2024: Dispõe sobre o Programa Poupança Escola no âmbito do município de Poços de Caldas e dá outras providências. Autoria: Ver. Douglas Eduardo de Souza;

• Substitutivo ao Projeto de Lei Legislativo n. 11/2025: Institui o Dia Municipal da "Marcha para Jesus" no Município de Poços de Caldas e dá outras providências. Autoria: Ver. Aliff Jimenes;

• Projeto de Lei Executivo n. 22/2025: Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica em Engenharia Pública. Autoria: Executivo.

• Projeto de Lei Legislativo n. 27/2025: Institui a Feira do Empreendedorismo Feminino no município de Poços de Caldas e dá outras providências. Autoria: Ver. Meiriele Maximino;

• Projeto de Lei Executivo n. 29/2025: Dispõe sobre os Jogos Municipais das Pessoas Idosas – JOMI, a serem realizados anualmente, com o objetivo central de promover prática esportiva entre pessoas idosas. Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Executivo n. 30/2025: Institui a Patrulha Maria da Penha, com o objetivo de garantir a efetividade da Lei Federal n. 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, na proteção às mulheres vítimas de violência. Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Executivo n. 31/2025: Institui, no âmbito do município de Poços de Caldas, o Programa Poços Vigia +, destinado a ações de Segurança Pública. Autoria: Executivo;

• Substitutivo ao Projeto de Lei Executivo n. 32/2025: Autoriza o Poder Executivo municipal a doar, com encargos, imóvel urbano de propriedade do município à Associação Augusta Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros do Planalto 342, nos termos do art. 22, inciso i, alínea "a", da Lei Complementar Municipal nº 16, de 24 de setembro de 1999, e dá outras providências. Autoria: Ver. Marcos Sansão;

• Projeto de Lei Legislativo n. 32/2025: Institui o Programa Municipal de Capacitação Profissional para Jovens “Capacita-Jovem”, visando à qualificação e inserção no mercado de trabalho de jovens em situação de vulnerabilidade, por meio de parcerias com projetos sociais, esportivos e culturais no município. Autoria: Ver. Wellington Guimarães;

• Projeto de Lei Executivo n. 34/2025: Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Poços de Caldas, define as diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ-PC. Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Executivo n. 36/2025: Institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Executivo n. 37/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, imóvel urbano de propriedade do Município à Associação Beneficente de Apoio à Comunidade – ABACO (lote 23 do loteamento Conjunto Habitacional Dr. Pedro Affonso Junqueira, que possui uma área de terreno com 2.341,00 m² (dois mil e trezentos e quarenta e um metros quadrados) e uma área construída com 308,98 (trezentos e oito vírgula noventa e oito metros quadrados), avaliadas por R$ 4.731.331,88 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Executivo n. 38/2025: Autoriza, no âmbito do Programa Avança Poços, doação de lotes de terreno para expansão da empresa Danone Ltda. no Distrito Industrial. Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Executivo n. 40/2025: Autoriza, no âmbito do Programa Avança Poços, doação de lotes de terreno para implantação da empresa Agrimetal Construções e Serviços Ltda., no Distrito Industrial (fabricação de estruturas metálicas, máquinas e aluguel de equipamentos). Autoria: Executivo;

• Substitutivo ao Projeto de Lei Executivo n. 42/2025: Determina a desafetação de área do domínio público, autoriza sua alienação e dá outras providências. Autoria: Ver. Lucas Arruda;

• Projeto de Lei Executivo n. 45/2025: Altera a Lei n. 3.748, de 18 de setembro de 1985, que denomina rua Clara Nunes (cantora), a atual rua 13, do bairro Estância São José, para alteração de seus limites. Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Executivo n. 53/2025: Altera as Leis nº 9.889, de 20 de agosto de 2024, e nº 9.997, de 10 de julho de 2025, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 2025 e 2026, para dispor sobre as exceções à vedação de inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferências de capital para entidades privadas de fins lucrativos. Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Executivo n. 47/2025: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao transporte público coletivo de passageiros no Município de Poços de Caldas (até o valor de 15.000.000,00 – quinze milhões de reais) em um período de 12 (doze) meses. Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Executivo n. 48/2025: Altera dispositivos da Lei n. 8.540, de 22 de junho de 2009, que altera e consolida a legislação municipal relativa ao Programa de Incentivo ao Estágio Subvencionado no âmbito da Administração Municipal (reajuste do valor da bolsa de estágio mensal) Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Executivo n. 50/2025: Denomina Mirante Rui Francisco Flora Muniz a área de lazer situada na Rua Ademir José dos Santos, no bairro Jardim Esperança. Autoria: Executivo;

• Substitutivo ao Projeto de Lei Legislativo n. 50/2025: Consolida a legislação sobre o Calendário Comemorativo e de Eventos do Município de Poços de Caldas. Autoria: Vereadores Aliff Jimenes Cicon, Álvaro Assumpção Cagnani, Diney Lenon de Paulo, Douglas Eduardo de Souza, Flávio Togni de Lima e Silva, Kleber Gonçalves da Silva, Lucas Carvalho de Arruda, Marcos Tadeu de Moraes Sala Sansão, Meiriele Cristine Alves Maximino, Ricardo Sabino dos Santos, Rovilson Carlos Gouvêa, Tiago Barbosa Mafra, Tiago Henrique Silva de Toledo Braz, Wellington Alber Guimarães;

• Projeto de Lei Executivo n. 55/2025: Altera o Anexo II da Lei nº 9.997, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências (adequação em virtude de renúncia de receitas decorrentes da instituição do Programa Municipal de Assistência Técnica em Engenharia Pública). Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Executivo n. 57/2025: autoriza a abertura de créditos suplementares a dotações orçamentárias no valor total de R$ 15.142.000,00 (quinze milhões, cento e quarenta e dois mil reais) para suprir os pagamentos das demandas ocasionadas pela prestação de serviços médicos, profissionais de saúde, recursos humanos, subvenções socais e entidades. Autoria: Executivo;

• Projeto de Lei Legislativo n. 60/2025: Institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate a Bronquiolite no município de Poços de Caldas e dá outras providências. Autoria: Ver. Meiriele Maximino;

• Projeto de Lei Legislativo n. 64/2025: Dispõe sobre o atendimento odontológico gratuito, com foco na reconstrução dentária, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Autoria: Ver. Meiriele Maximino;

• Projeto de Lei Legislativo n. 66/2025: Dispõe sobre a oferta de apoio psicológico e terapêutico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município e dá outras providências. Autoria: Ver. Meiriele Maximino;

• Projeto de Lei Legislativo n. 68/2025: Dispõe sobre a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino no município de Poços de Caldas. Autoria: Ver. Aliff Jimenes;

• Projeto de Lei Legislativo n. 72/2025: Institui o Programa de Estímulo ao Escotismo nas Escolas da Rede Municipal de Poços de Caldas e dá outras providências. Autoria: Ver. Douglas Eduardo de Souza;

• Substitutivo ao Projeto de Lei Legislativo n. 82/2025: Institui o Programa “De Volta para Minha Terra” no Município de Poços de Caldas, destinado a apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, visando à promoção da reintegração social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Autoria: Ver. Aliff Jimenes;

• Projeto de Lei Legislativo n. 84/2025: Institui a Política de Incentivo à Cidadania Ativa que concede recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública. Autoria: Ver. Flávio Togni;

• Projeto de Lei Legislativo n. 85/2025: Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Togni de Lima e Silva e Douglas Eduardo de Souza;

• Projeto de Lei Legislativo n. 87/2025: Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Poços de Caldas, e dá outras providências. Autoria: Ver. Álvaro Assumpção Cagnani;

• Projeto de Lei Legislativo n. 88/2025: Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme de emergência “botão do pânico” nas unidades de saúde do Município de Poços de Caldas e dá outras providências. Autoria: Ver. Douglas Eduardo de Souza;

• Projeto de Lei Legislativo n. 92/2025: Dispõe sobre a afixação das bandeiras do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município de Poços de Caldas em todas as repartições públicas municipais, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município. Autoria: Ver. Aliff Jimenes;

• Projeto de Lei Legislativo n. 93/2025: Institui a Política de Transparência Fiscal e Acesso à Informação Tributária na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo no Município de Poços de Caldas e dá outras providências. Autoria: Vereadores Álvaro Assumpção Cagnani e Kleber Gonçalves da Silva;

• Projeto de Lei Legislativo n. 96/2025: Dispõe sobre a instituição, em parceria com a iniciativa privada, de pontos de apoio aos moto-entregadores no Município de Poços de Caldas e dá outras providências. Autoria: Ver. Marcos Sansão;

• Projeto de Lei Legislativo n. 102/2025: Reconhece no Município de Poços de Caldas o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências. Autoria: Ver. Aliff Jimenes;

• Projeto de Lei Legislativo n. 103/2025: Institui diretrizes para a implementação do dispositivo de segurança preventiva denominado “Botão do Pânico”, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Poços de Caldas e dá outras providências. Autoria: Ver. Douglas Eduardo de Souza;

• Projeto de Lei Legislativo n. 104/2025: Institui o incentivo fiscal para o desenvolvimento dos campeonatos de futebol amador no município. Autoria: Ver. Tiago Braz;

• Projeto de Lei Legislativo n. 105/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de legendas em todos os vídeos divulgados pelo Município de Poços de Caldas em suas redes sociais oficiais, com o objetivo de garantir acessibilidade, e dá outras providências. Autoria: Ver. Tiago Braz;

• Projeto de Lei Legislativo n. 106/2025: Altera dispositivo da Lei n. 8.399, de 12 de setembro de 2007, para tratar do prazo para recontratação por prazo determinado (veda recontratação pelo prazo de 45 dias). Autoria: Ver. Diney Lenon;

• Projeto de Lei Legislativo n. 108/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Município de Poços de Caldas, em eventos que recebam apoio financeiro do Poder Público Municipal, e dá outras providências. Autoria: Ver. Marcos Sansão;

• Projeto de Lei Legislativo n. 110/2025: Institui, no âmbito do Município de Poços de Caldas, a Política Municipal de Promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dá outras providências. Autoria: Ver. Flávio Togni;

• Projeto de Lei Legislativo n. 114/2025: Oficializa a denominação da Rodovia Prefeito José Aurélio Vilela. Autoria: Ver. Álvaro Cagnani;

• Projeto de Lei Complementar Legislativo n. 7/2025: Altera a Lei Complementar n. 111, de 26 de março de 2010, que transformação do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas DME-PC, de autarquia para empresa pública e a alteração de sua denominação social para DME Distribuição S.A - DMED; autoriza a criação da empresa pública DME Energética LTDA., de sociedade limitada para sociedade anônima e dá outras providências (exigência de que o Estatuto Social da DMED, DME e DMEE e alterações sejam aprovados pela Câmara Municipal). Autoria: Ver. Flávio Togni;

• Projeto de Lei Complementar Legislativo n. 9/2025: Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 251, de 24 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores detentores de cargos efetivos e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Câmara Municipal de Poços de Caldas, bem como detalha o Quadro de Pessoal e a respectiva Tabela de Vencimentos e estabelece mecanismo de estímulo à qualificação profissional do servidor. Autoria: Mesa Diretora;

• Projeto de Resolução n. 17/2025: Acrescenta dispositivos à Resolução n. 932, de 18 de julho de 2025, que consolida a legislação que dispõe sobre a concessão de homenagens pela Câmara Municipal e dá outras providências (Diploma de Mérito Empresarial Moacyr de Carvalho Dias). Autoria: Ver. Wellington Guimarães;

• Projeto de Resolução n. 20/2025: Altera e acrescenta dispositivos à Resolução n. 854, de 28 de dezembro de 2020, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais (instituição da baixa em diligência ao autor, possibilidade de apresentação de substitutivo pelo Prefeito, reapresentação de projetos para denominação de logradouros públicos, impossibilidade de autor de anteprojeto ser relator nas comissões do novo projeto, alteração de proposições após o protocolo, votação em bloco das emendas e subemendas às leis orçamentárias e o não recebimento de denúncias, representações e documentos sem identificação do autor). Autoria: Mesa Diretora.