Obstrução das calçadas - abuso de direito.

O Restaurante Tasca, situado na Rua Prefeito Chagas, esquina com a Rua Minas Gerais, vem ocupando integralmente a calçada, em evidente afronta à legislação municipal e ao Código de Posturas vigente. Constata-se o descumprimento do espaçamento mínimo obrigatório previsto no art. 190, §1º, I, do referido diploma, que determina a manutenção de faixa livre contínua de 1,30m para a circulação de pedestres. Na prática, o estabelecimento não deixa qualquer espaço para o trânsito público, obstruindo totalmente o passeio mediante a colocação de cones e de um carrinho de vinhos, o que configura irregularidade manifesta.