Vereador Flavinho apresenta requerimento sobre novo contrato de terceirização na Saúde
O vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB) protocolou o Requerimento nº 27/2026, por meio do qual solicita informações sobre o Contrato nº 520-SMAGP/25, firmado pela Administração Municipal com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, mediante dispensa de licitação. O contrato, no valor global de R$ 15.461.550,00, tem como objeto a prestação de serviços de apoio técnico, operacional e administrativo na área da Saúde.
A contratação foi realizada com fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê hipóteses de dispensa de licitação. “Considerando o vultoso montante envolvido, faz-se imperativo que o Poder Legislativo exerça seu dever de controle externo e fiscalização financeira para garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E considerando a necessidade de transparência quanto ao uso de mão de obra indireta, este documento visa responder perguntas objetivas e que seguem sem respostas”, afirmou Flavinho.
Entre os pontos abordados no Requerimento estão o detalhamento dos serviços a serem executados, a descrição das atividades previstas, o quantitativo de profissionais por categoria, os postos de trabalho envolvidos e os mecanismos de fiscalização da execução contratual. O parlamentar também solicita informações sobre a existência de outras propostas apresentadas no processo, bem como a identificação das proponentes e dos valores ofertados. Ainda são requeridos esclarecimentos sobre os critérios técnicos e econômicos que fundamentaram a escolha da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, incluindo a apresentação de comparativo entre os valores praticados no mercado e a proposta contratada.
O Requerimento também solicita informações relacionadas à contratação de instituição não sediada no município para a prestação dos serviços. “Precisamos entender se houve e qual o critério técnico justificou a contratação de uma instituição não sediada no município para a prestação de serviços operacionais em Poços de Caldas, em detrimento de entidades locais ou regionais. Qual o critério técnico utilizado para contratação mediante dispensa de licitação de uma instituição não sediada em Poços, após representantes da Administração declararem publicamente em entrevistas que a contratação da Santa Casa de Poços de Caldas mediante dispensa de licitação não poderia ser feita. São questões muito graves e a população tem o direito a ter todas as informações com transparência”, disse o vereador.
Outro aspecto tratado no documento refere-se aos impactos orçamentários da contratação, especialmente quanto à previsão dos gastos com pessoal na Lei Orçamentária Anual de 2026 e à forma de contabilização desses valores frente aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o contrato envolve serviços de apoio operacional e administrativo. “Sigo cumprindo com o legítimo papel do Poder Legislativo que é o de fiscalizar a alocação do dinheiro público que se reverta para o bem da comunidade. É mais uma situação que nos preocupa e que precisa do acompanhamento desta Casa”, finalizou Flavinho.
O Requerimento nº 27/2026 está previsto para votação em 03 de fevereiro, durante a primeira Sessão Ordinária de 2026. O documento encontra-se disponível para consulta no Portal da Câmara Municipal.
HISTÓRICO
O tema da terceirização de serviços na área da Saúde já foi objeto de manifestações do vereador Flavinho em legislaturas anteriores. Em novembro de 2024, durante reunião ordinária, o parlamentar questionou a contratação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Poços de Caldas da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora/SP, por meio do Convênio nº 007/2023, inicialmente no valor de R$ 64 milhões.
Na ocasião, foram levantados questionamentos relacionados à abrangência do convênio, que incluía a execução e o gerenciamento de serviços médicos e de outros profissionais da saúde, exames de imagem e manutenções. À época, a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora encontrava-se sob intervenção da Prefeitura do município paulista, em razão de apontamentos como questionamentos do Ministério Público, ausência de médicos plantonistas, pendências de resposta a comunicações oficiais e registros de dificuldades administrativas.
A documentação reunida foi encaminhada a órgãos das esferas municipal, estadual e federal com atribuição para análise e eventual apuração. O convênio foi encerrado em janeiro de 2025, sendo substituído por contrato emergencial firmado com a Irmandade do Hospital Santa Casa de Poços de Caldas, com vigência até o início deste mês.