Proposta regulamenta gratificação para servidores em áreas de difícil acesso

O vereador Tiago Mafra (PT) apresentou o Anteprojeto de Lei nº 01/2026 na Câmara Municipal de Poços de Caldas, no qual trata de esclarecer, na redação da Lei 9.294/2018, a gratificação para servidores públicos que trabalham em locais de difícil acesso e que não contam com transporte público.

O documento justifica que tal medida segue práticas de outros entes federativos e que já preveem a aplicação do benefício, mantendo os mesmos critérios previstos anteriormente, não ampliando gastos para os cofres públicos. A ideia se baseia em garantir a isonomia dos servidores, prevenindo problemas judiciais e também eliminando interpretações discriminatórias a determinados trabalhadores.

Segundo o parlamentar, “os servidores admitidos pelo concurso de 2023, já sob regime estatutário, precisam ter o direto garantido a gratificação de deslocamento para área rural para poder exercer suas funções e evitar desestruturação dos serviços públicos nesses locais.” Tiago ressalta também que “a proposta já havia sido encaminhada ao Executivo, mas, frente a inércia, decidimos formalizar como anteprojeto”.

No anteprojeto, que deve ser lido na próxima sessão ordinária da Casa Legislativa, fica claro que gratificação deve ser paga a todos os servidores públicos municipais, independente do regime jurídico a ser submetido. O documento está disponível à população e pode ser consultado no site da Câmara Municipal de Poços de Caldas.