Projetos tributários serão debatidos em audiência pública
A Câmara Municipal de Poços de Caldas realiza, na próxima quarta-feira, 19 de novembro, às 13h30, uma audiência pública para discutir Projetos de Lei em análise pela Casa. O encontro tem como objetivo ampliar o diálogo com a população, especialistas e representantes do Poder Executivo sobre duas propostas em tramitação: o Projeto de Lei Complementar 001/2025, de autoria do vereador Marcus Togni (REPUBLICANOS), e o Projeto de Lei 71/2025, cujo autor é Kleber Silva (NOVO).
A Lei Orgânica do Município prevê a realização de audiências durante a análise de projetos tributários. O Projeto de Lei Complementar 001/25 propõe alterações no artigo 220 da Lei Complementar nº 91/2007 e trata de mudanças nas regras relacionadas ao parcelamento do ITBI e à emissão de certidões de regularidade. Entre os ajustes previstos estão: expedição da certidão de regularidade após o pagamento da primeira parcela do tributo parcelado: dispensa da apresentação do comprovante de pagamento do ITBI que esteja sob parcelamento para a lavratura de atos notariais relativos a imóveis — substituída, nesse caso, pela certidão de regularidade; obrigatoriedade de quitação integral do saldo devedor quando o imóvel objeto do parcelamento for novamente transacionado. O texto também reforça que a quitação integral do tributo deve ocorrer no momento do registro ou da inscrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Já o Projeto de Lei 71/25 estabelece a possibilidade de concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados que tenham sido atingidos por enchentes, alagamentos ou outros fenômenos climáticos no município. A proposta prevê que o benefício, limitado ao valor de R$ 5 mil por exercício e por imóvel, seja concedido no exercício seguinte ao evento climático, desde que o contribuinte esteja regular e adimplente. Para viabilizar a medida, o município deverá elaborar relatórios com a relação dos imóveis afetados e fornecer, por meio dos órgãos competentes, o formulário necessário para solicitação do benefício.
A população pode acompanhar a audiência ao vivo pelas redes sociais oficiais da Câmara, no Facebook e no YouTube. Interessados em fazer uso da Tribuna Popular devem se inscrever (até 17 de novembro, às 18h) pelo e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br, e durante o evento, também serão recebidas contribuições, dúvidas e sugestões pelo WhatsApp (35) 3729-3800.