Projeto prevê datas opcionais para vencimento das contas de água
Matéria foi apresentada pelo vereador Álvaro Cagnani e aguarda parecer das comissões permanentes da Câmara
O projeto de lei complementar n. 06/2019, em análise pelas comissões permanentes da Câmara, propõe a inclusão de novo dispositivo à legislação que criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), assegurando ao usuário dos serviços públicos de saneamento básico datas opcionais para os seus débitos. A matéria é de autoria do vereador Álvaro Cagnani (PSDB).
A inclusão do artigo 33-A garante ao consumidor o mínimo de seis datas opcionais para escolha do dia de vencimento das contas de água. De acordo com Cagnani, o objetivo é trazer para a legislação municipal o que já é tratado em norma federal de concessão de serviços públicos. Ele explica que a Lei Federal n. 8.987/1995 determina que as concessionárias de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer, dentro do mês de vencimento, deis datas opcionais para serem escolhidas pelo usuário. O parlamentar alega que há a necessidade de inclusão do dispositivo na lei que criou o DMAE, uma vez que se trata de uma autarquia e não concessionária de serviço público.
Ainda de acordo com o vereador, a medida assegura aos usuários a data que melhor atende aos seus interesses para pagamento das tarifas. “Acredito que essa proposta poderá, inclusive, contribuir para redução da inadimplência, pois as pessoas mais carentes precisam aguardar o recebimento do salário para quitar as contas, geralmente no 5º dia útil do mês. A opção de seis datas facilita a vida do cidadão e o pagamento das contas de água com a melhor data de disponibilidade de recursos, evitando o pagamento desnecessário de multas e juros ou até mesmo a suspensão do abastecimento”, comenta.
O projeto de lei aguarda pareceres das comissões permanentes para entrar em votação. O texto está disponível para consulta no site da Câmara, em Proposições.