Mafra questiona atuação de equipes próprias em obras da Prefeitura e cobra responsável técnico
Proposição, de iniciativa do vereador Tiago Mafra (PT), foi aprovada nesta semana, durante reunião ordinária do Legislativo
O Requerimento n. 489/2026, de iniciativa do vereador Tiago Mafra (PT), questiona a Prefeitura sobre a exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em obras e intervenções realizadas por servidores próprios do município. Segundo o parlamentar, a proposição foi protocolada com base na Lei Federal n. 6.496, de dezembro de 1977, que prevê a necessidade de responsável técnico para todo contrato, escrito ou verbal, que verse sobre obras e demais serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Mafra é autor de diversas proposições que solicitam esclarecimentos sobre obras realizadas pelo poder público. Em diversas oportunidades, as respostas encaminhadas ao Legislativo informam que não existe projeto para a intervenção em questão e que a obra foi executadas por servidores próprios do município. “Um exemplo é a resposta enviada sobre a retirada de calçamento da avenida Aeroporto, na zona sul da cidade. O que queremos é transparência, cumprimento da norma vigente e dados oficiais sobre uma questão importante”, declara.
No Requerimento, o vereador salienta que a obrigatoriedade da ART independe da forma de execução da obra (direta, indireta, por servidores próprios ou por empresas contratadas), uma vez que o que a lei exige é a responsabilização técnica pelo profissional habilitado. “Isso garante segurança, qualidade, conformidade com normas técnicas, inclusive a NBR 9050, de acessibilidade, e a possibilidade de apuração de responsabilidades em caso de falhas ou acidentes”, reforça.
Outros pontos são abordados, entre eles: se a Procuradoria-Geral do Município ou a Controladoria possuem parecer ou entendimento formalizado acerca do tema; se negativa a resposta, qual o fundamento jurídico adotado para dispensar a exigência de ART; se existe, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas ou em qualquer outro órgão da administração, um controle ou registro centralizado de todas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) emitidas em razão de obras e intervenções; se as Secretarias possuem engenheiros e arquitetos em seu quadro efetivo em número suficiente para responder tecnicamente por todas as obras e intervenções realizadas.
O Requerimento também indaga se órgãos de controle externo já fizeram apontamentos sobre o tema, quais medidas o Executivo pretende adotar para regularizar eventuais pendências e prevenir novas ocorrências e se a Controladoria-Geral realiza auditorias ou fiscalizações periódicas para verificar o cumprimento da obrigatoriedade de ART em obras públicas.
Com relação ao princípio da transparência, Mafra questiona se o Executivo disponibiliza em seu portal da transparência ou em outro meio de consulta pública a relação de todas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) emitidas em razão de obras municipais, permitindo que o cidadão e a Câmara possam verificar a regularidade dos documentos.
A proposição foi aprovada nesta semana, durante reunião ordinária do Legislativo.