Lei do Silêncio não é cumprida em Poços.

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Sr. Pedro

Desculpe por não ter conseguido fazer entender, a resposta que lhe encaminhei é do responsável pelo setor de fiscalização Sr. Flávio Ortega, dizendo que o estabelecimento possui em dia seu alvará de funcionamento, inclusive para música,quanto à pertubação do sossego público, foi sugerido ao reclamante que seja informado quanto à necessidade da apresentação de boletim de ocorrência da Policia Militar, em que a autoridade policial constate e relate a pertubação, existe também a opção de solicitar junto ao departamento de Meio Ambiente a emissão de Laudo Técnico,conforme $ 1° e 2° do art. 15 da Lei 8.518/2009, para providências desta Fiscalização de Posturas, no que couber.

Esta casa de Leis encaminhou sua denúncia ao departamento responsável da prefeitura, esse tipo de atuação e ações é de responsabilidade do depto de Fiscalização de Posturas.

Att

Ouvidoria.