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REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
por Luís Augusto — publicado 19/02/2020
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal e Estadual / Decreto Estadual 45.969/12
Decreto Estadual 45.969/12
por Luís Augusto — publicado 19/02/2020 — última modificação 19/02/2020 16h46
Localizado em Transparência / … / Legislação / Legislação Federal e Estadual
LC 116/2003 - ISSQN
por Luís Augusto — publicado 17/09/2020 — última modificação 17/09/2020 14h27
Localizado em Transparência / … / Legislação / Legislação Federal e Estadual
Legislação Federal e Estadual
por Luís Augusto — publicado 11/07/2019 — última modificação 11/07/2019 18h25
Localizado em Transparência / … / Gestão de Pessoas, Concursos Públicos e Outros / Legislação
Busca de Normas
por Luís Augusto — publicado 11/07/2019 — última modificação 15/01/2024 12h42
Localizado em Transparência / … / Gestão de Pessoas, Concursos Públicos e Outros / Legislação
Lei Complementar Federal 116/2003
por Luís Augusto — publicado 17/09/2020
Localizado em Transparência / … / Legislação / ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Código Tributário Municipal
por Luís Augusto — publicado 17/09/2020 — última modificação 02/05/2022 15h21
Localizado em Transparência / … / Legislação / ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto Munic 10.120/2010 - Retenção do ISSQN
por Luís Augusto — publicado 17/09/2020 — última modificação 17/09/2020 14h51
Localizado em Transparência / … / Legislação / ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
por Luís Augusto — publicado 17/09/2020 — última modificação 17/09/2020 14h45
Localizado em Transparência / … / Gestão de Pessoas, Concursos Públicos e Outros / Legislação
Legislação
por Luís Augusto — publicado 03/07/2019
Localizado em Transparência / Portal de Transparência / Gestão de Pessoas, Concursos Públicos e Outros
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