Ouvidoria

por Interlegis — última modificação 12/04/2024 13h06
Lei Complementar nº 213/2020 - Ouvidoria do Povo - Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que controla as demandas dos cidadãos à Câmara, permitindo seu acompanhamento e pesquisas.

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