{"provider_url": "https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<p><img src=\"https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"Acesso A Informacao\" />A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - <strong><a class=\"external-link\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm\" target=\"_self\" title=\"\">Lei n\u00ba 12.527/2011</a></strong> - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</p>\r\n<p>No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Po\u00e7os de Caldas, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentada por meio do Ato da Mesa Diretora n\u00ba 36/2024, <strong><a class=\"external-link\" href=\"https://pocosdecaldas.siscam.com.br/Documentos/Documento/235240\" target=\"_blank\" title=\"\">que pode ser acessado clicando aqui</a></strong>.</p>\r\n<p>Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas <strong><a title=\"\" href=\"https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/institucional/contato\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas</a></strong> desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s do <strong><a href=\"https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/ouvidoria/++add++Claim?form.widgets.kind=pedido-de-acesso-a-informacao&amp;form.widgets.area=ouvidoria\">formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es</a></strong> dispon\u00edvel neste s\u00edtio eletr\u00f4nico. Preenchendo este formul\u00e1rio, o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>N\u00e3o sendo poss\u00edvel conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o solicitada, os prazos determinados pela LAI s\u00e3o os seguintes:</p>\r\n<ul>\r\n<li>\r\n<p><strong>Prazo inicial</strong>: O \u00f3rg\u00e3o tem o prazo de <strong>20 dias corridos</strong> para responder ao pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a contar do recebimento formal do pedido.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o</strong>: Este prazo inicial pode ser prorrogado por mais <strong>10 dias corridos</strong>, mediante justificativa expressa ao solicitante, informando os motivos da prorroga\u00e7\u00e3o e a data final para resposta.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Prazo recursal</strong>: Ap\u00f3s o recebimento da resposta ou o esgotamento do prazo sem resposta, o solicitante tem at\u00e9 <strong>10 dias corridos</strong> para interpor recurso contra a negativa de acesso ou omiss\u00e3o de resposta.</p>\r\n</li>\r\n<li>\r\n<p><strong>Prazo da autoridade superior</strong>: Ap\u00f3s o recebimento do recurso, a autoridade superior tem o prazo de <strong>5 dias \u00fateis</strong> para decidir sobre o recurso interposto pelo solicitante.</p>\r\n</li>\r\n</ul>\r\n<div><strong>As autoridades competentes para o exame dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o </strong>s\u00e3o o <span><a title=\"\" href=\"https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/institucional/contato\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">Ouvidor Legislativo</a></span> e, no caso de recurso, o <span>Presidente da C\u00e2mara Municipal</span>.</div>\r\n<p><br />A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.</p>\r\n<p>Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de <strong><a href=\"https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/transparencia/\">Transpar\u00eancia</a></strong> deste site.</p>\r\n<h3>Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC)</h3>\r\n<p>Este site est\u00e1 equipado com um <strong><a href=\"https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/ouvidoria\">Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o</a></strong>. Se voc\u00ea deseja alguma informa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o est\u00e1 publicada, fa\u00e7a um <strong><a href=\"https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/ouvidoria/++add++Claim?form.widgets.kind=pedido-de-acesso-a-informacao&amp;form.widgets.area=ouvidoria\">pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o</a></strong>.</p>\r\n<h3>Veja o Infogr\u00e1fico</h3>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><a href=\"https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/imagens/entenda-a-lai.jpg/image_view_fullscreen\" title=\"Entenda a LAI\"><img src=\"https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/imagens/entenda-a-lai.jpg/@@images/c91b542c-277a-4a52-938c-e6f3748609ca.jpeg\" alt=\"Infogr\u00e1fico sobre a LAI\" title=\"Entenda A Lai\" /></a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/author/admin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}