Com a promulga\u00e7\u00e3o da \"Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica dos Estados Unidos do Brasil - de 18 e setembro de 1946\" - reingressamos no \"sistema democr\u00e1tico\", colocando em efetivo \"ponto final\" no chamado \"regime do Estado Novo\", instaurado e conduzido pelo Presidente Get\u00falio Vargas, seguramente ancorado na Carta Constitucional de 10 de novembro de 1937, n\u00e3o referendada pelo Povo.
\r\nPelo art. 28 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, \"A autonomia do Munic\u00edpio\" foi assegurada:
\r\n1 - pela elei\u00e7\u00e3o dos Prefeitos e Vereadores;
2 - pela administra\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no que concerne a seu especial interesse.
A Lei Mineira n. 28, de 22 de novembro de 1947, a primeira LEI DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna de 1946, recebeu n\u00fameros cr\u00edticos, inclusive e, principalmente, o que n\u00e3o deixa de ser curioso, no seio da pr\u00f3pria Assembl\u00e9ia Legislativa, que a votou. Na verdade, em seu curso, sofreu v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s da Lei n. 855, de 26 de dezembro de 1951. E falava-se, ainda, com insist\u00eancia, na necessidade de altera\u00e7\u00e3o de muitas outras disposi\u00e7\u00f5es.
\r\n1947 - Assim \u00e9 que, no referido ano, Po\u00e7os de Caldas recobra o seu estado de direito, sendo que \"a primeira legislatura\" decorreu dessa data - 1947 a 1950. \u00c9 o chamado \"Ciclo Democr\u00e1tico\" pelos historiadores, tendo a seguinte primeira composi\u00e7\u00e3o: Prefeito Municipal - Miguel de Carvalho Dias - Presidente da C\u00e2mara, Vereador Martinho de Freitas Mour\u00e3o - Vice-Presidente, Vereador Jos\u00e9 Rem\u00edgio Pr\u00e9zia e Secret\u00e1rio, Vereador Agostinho Loyola Junqueira.
\r\nA seguir, surge a Lei Complementar n. 3, de 28 de dezembro de 1972, que \"Cont\u00e9m a Organiza\u00e7\u00e3o Municipal do Estado de Minas Gerais\", com as altera\u00e7\u00f5es decorrentes de novas \"Leis Complementares\", a saber:
\r\nLei Complementar n. 06, de 08/09/1975
\r\nLei Complementar n. 07, de 19/12/1975
\r\nLei Complementar n. 08, de 22/07/1976
\r\nLei Complementar n. 09, de 25/10/1976
\r\nLei Complementar n. 10, de 21/12/1976
\r\nLei Complementar n. 11, de 31/07/1978
\r\nLei Complementar n. 12, de 21/12/1978
\r\nLei Complementar n. 13, de 13/06/1979
\r\nLei Complementar n. 14, de 21/12/1979.
\r\nEstas leis permaneceram por muitos anos, assim como foram alteradas com freq\u00fc\u00eancia.
\r\nCom o advento da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, o art. 29 fixou, categoricamente, a seguinte inova\u00e7\u00e3o:
\r\n\"Art. 29 - O Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica votada em dois turnos com o interst\u00edcio m\u00ednimo de 10 (dez) dias e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e os seguintes preceitos: ...\"
\r\nFoi, pois, a primeira Lei Org\u00e2nica Municipal de iniciativa da C\u00e2mara: - um grande passo.
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, enfocou id\u00eantica mat\u00e9ria no art. 172, in verbis:
\r\n\"Art. 172 - A Lei Org\u00e2nica pela qual se reger\u00e1 o Munic\u00edpio, ser\u00e1 votada e promulgada pela C\u00e2mara Municipal e observar\u00e1 os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e os desta Constitui\u00e7\u00e3o.\"
\r\nEm cumprimento \u00e1s disposi\u00e7\u00f5es supra, a C\u00e2mara Municipal de Po\u00e7os de Caldas, no dia 21 de mar\u00e7o e 1990, sob a presid\u00eancia do Vereador Waldemar Ant\u00f4nio Lemes Filho, redigiu, aprovou e promulgou a sua primeira LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE PO\u00c7OS DE CALDAS, com a seguinte disposi\u00e7\u00e3o preliminar:
\r\n\"Art. 1\u00ba - O Munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas integra, com autonomia pol\u00edtico-administrativa, o Estado de Minas Gerais e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil.\"
\r\n\"Par\u00e1grafo \u00fanico - O Munic\u00edpio passa a organizar-se e a reger-se por esta Lei Org\u00e2nica e demais leis que adotar, observados os princ\u00edpios constitucionais da Rep\u00fablica e do Estado.\"
\r\nOs Munic\u00edpios, portanto, funcionaram como leg\u00edtimas \"Assembl\u00e9ias Constituintes\", fato que jamais ocorrera desde a Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 1891.
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