\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 o Poder respons\u00e1vel por produzir as leis que v\u00e3o orientar nossa sociedade (em \u00e2mbito municipal, legislando sobre assuntos de interesse local), com o objetivo de regular a vida em comum. Al\u00e9m disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente a gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, a qualidade dos servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e o julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.
\r\nPortanto, o Poder Legislativo tem um importante papel para a sociedade, pois \u00e9 essencial para o funcionamento do regime democr\u00e1tico, sendo respons\u00e1vel por estabelecer o elo entre o povo e seus representantes eleitos.
\r\n\u00a0
\r\nOs canais de comunica\u00e7\u00e3o com a C\u00e2mara s\u00e3o variados. \u00c9 poss\u00edvel entrar em contato com a CMPC pelos telefones (35) 3729-3800 ou pelo e-mail \u201ccomunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br\u201d \u00a0ou pessoalmente, comparecendo \u00e0 R. Junqueiras, 454, Centro de Po\u00e7os de Caldas-MG. O hor\u00e1rio de funcionamento \u00e9 de segunda a sexta-feira, das 9h \u00e0s 18horas.
\r\n\u00a0
\r\nAs principais atribui\u00e7\u00f5es de um vereador s\u00e3o legislar, sempre com base no interesse p\u00fablico, e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo. Isso inclui acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e cobrar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que assegurem os direitos b\u00e1sicos da popula\u00e7\u00e3o e atendam \u00e0s demandas sociais.
\r\nNesse contexto, o vereador atua como representante do cidad\u00e3o, fazendo a ponte entre a popula\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o municipal. Seu papel tamb\u00e9m envolve promover o debate sobre os problemas da cidade e contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es coletivas.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Al\u00e9m dos 15 vereadores, eleitos para mandatos de quatro anos, a C\u00e2mara de Po\u00e7os de Caldas possui um quadro permanente de servidores efetivos, admitidos por concurso p\u00fablico.
\r\n\u00a0A Casa tamb\u00e9m possui um quadro de servidores que trabalha diretamente nos gabinetes dos vereadores, que s\u00e3o denominados Assessores Parlamentares (cargos comissionados) e estagi\u00e1rios. Por fim, h\u00e1 tamb\u00e9m agentes p\u00fablicos comissionados que s\u00e3o nomeados para chefiar outros diferentes setores.
\r\n\u00a0
\r\nA dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara de Vereadores de Po\u00e7os de Caldas \u00e9 de responsabilidade da Mesa Diretora, composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios. As atribui\u00e7\u00f5es de cada um deles est\u00e3o elencadas no Regimento Interno da Casa, a partir de seu art. 49.
\r\n\u00a0
\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo compostos por um grupo de vereadores. Podem ser permanentes \u2013 que s\u00e3o aquelas que subsistem atrav\u00e9s das legislaturas, com o objetivo de analisar toda mat\u00e9ria que tramita pela C\u00e2mara, dentro de suas especificidades tem\u00e1ticas \u2013 ou tempor\u00e1rias, as constitu\u00eddas com finalidades especiais ou de representa\u00e7\u00e3o.
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes da CMPC est\u00e3o previstas no art. 63 do Regimento Interno da Casa, sendo elas:
\r\nI \u2013 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a composta por 5 (cinco) vereadores;
\r\nII \u2013 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento composta por 5 (cinco) vereadores;
\r\nIII \u2013 Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica composta por 5 (cinco) vereadores;
\r\nIV \u2013 Comiss\u00e3o de Concess\u00e3o de Homenagens pelo Legislativo composta por 5 (cinco) vereadores;
\r\nV \u2013 Comiss\u00e3o de Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana composta por 5 (cinco) vereadores;
\r\nVI \u2013 Comiss\u00e3o de Meio Ambiente composta por 5 (cinco) vereadores;
\r\nVII \u2013 Comiss\u00e3o de Direitos da Mulher composta por 5 (cinco) vereadores, preferencialmente, por Vereadoras eleitas para a respectiva Legislatura.
\r\nPor sua vez, as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias podem ser:
\r\nParlamentar de Inqu\u00e9rito; Especial ou Processante, com as atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos atos que as constitu\u00edrem;
\r\nDe Representa\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddas com o fim espec\u00edfico de representar o Poder Legislativo junto aos demais Poderes ou entidades, tendo suas atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos atos que as constitu\u00edrem.
\r\n\u00a0
\r\nAs Leis Municipais podem ser facilmente encontradas no site oficial da C\u00e2mara, em \u201cLegisla\u00e7\u00e3o\u201d, sendo poss\u00edvel consultar por tipo, n\u00famero, situa\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, iniciativa, ementa ou assunto, precisamente por termos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 a Resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento pol\u00edtico e administrativo da C\u00e2mara. \u00c9 respons\u00e1vel por definir os temas como sess\u00f5es legislativas, posse de vereadores, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio, trabalhos das comiss\u00f5es, tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, entre outros.
\r\nO Regimento Interno da CMPC pode ser acessado por meio do seguinte link: https://pocosdecaldas.siscam.com.br/arquivo?Id=289619
\r\n\u00a0
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio \u00e9 uma lei municipal que regula o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos poderes municipais. \u00c9 a lei mais importante da cidade e tem que estar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio pode ser acessada por meio do seguinte link: https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/legislacao/lei-organica-municipal
\r\nA lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais (minist\u00e9rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, C\u00e2maras Municipais, empresas p\u00fablicas, autarquias, etc.) a oferecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar.
\r\n\u00a0
\r\nO objetivo da lei \u00e9 a mudan\u00e7a da cultura do sigilo. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado deve ser, como regra, sempre p\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec\u00edficos. Isto significa que a informa\u00e7\u00e3o produzida, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade \u00e9 um bem p\u00fablico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia, fortalecendo o controle social.
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/author/matheus", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}