A C\u00e2mara Municipal de Po\u00e7os de Caldas atua de forma responsiva no cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados com o objetivo de garantir e zelar pela PRIVACIDADE e INTIMIDADE dos vereadores, servidores e cidad\u00e3os.
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), sob o n\u00famero 13.709/2018, entrou em vigor a partir de 18 de setembro de 2020, mas suas san\u00e7\u00f5es (penalidades) entraram em vigor a partir de 1\u00ba de agosto de 2021, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 14.010/2020.
Ela regulamenta o uso, a prote\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de dados pessoais tratados dentro do territ\u00f3rio brasileiro, visando \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do tratamento desses dados com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A Lei se aplica a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica (p\u00fablica ou privada) que fa\u00e7a o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles coletados antes do in\u00edcio de sua obrigatoriedade. A LGPD possui aplica\u00e7\u00e3o chamada extraterritorial. Isso significa que a LGPD se aplica independentemente da localiza\u00e7\u00e3o da sede, ou a localiza\u00e7\u00e3o em que os dados s\u00e3o processados. Nesse caso, a lei \u00e9 aplic\u00e1vel para empresas e organiza\u00e7\u00f5es que processam dados pessoais de cidad\u00e3os brasileiros, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica da empresa (se os dados pertencem a indiv\u00edduos localizados no Brasil, ou se os dados foram coletados no Brasil \u2013 casos em que o titular dos dados estava no Brasil no momento da coleta).
\r\nControlador: \u00c9 a organiza\u00e7\u00e3o que toma as decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais, que define quando e como os dados ser\u00e3o coletados, para quais finalidades ser\u00e3o utilizados, onde e por quanto tempo ser\u00e3o armazenados. Caso em que se enquadra, a C\u00e2mara Municipal de Po\u00e7os de Caldas.
\r\nOperador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
\r\nTitular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento. Pode ser, por exemplo, vereadores, servidores e cidad\u00e3os.
\r\nAutoridade nacional: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional.
\r\nEncarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)
\r\nO que pode ser considerado um tratamento de dados? Tratamento \u00e9 qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada com um dado, da coleta ao descarte. A LGPD estipula normas para qualquer a\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais: como a coleta, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, compartilhamento, reprodu\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento etc.
\r\n\u00c9 toda informa\u00e7\u00e3o (ou conjunto de informa\u00e7\u00f5es) relativa a titular identificado ou identific\u00e1vel.
\r\nA LGPD prev\u00ea ao titular o amplo direito de informa\u00e7\u00e3o, acesso, corre\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o dos dados, bem como o cancelamento do consentimento do uso e tratamento desses dados anteriormente fornecido. Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a aumenta a transpar\u00eancia e o controle do titular sobre uso dos seus dados.
\r\nDe acordo com o art. 23, III da LGPD, a indica\u00e7\u00e3o do encarregado de dados se mostra de forma obrigat\u00f3ria para \u00f3rg\u00e3os que realizam o tratamento de dados.
No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Po\u00e7os de Caldas, fica designado como Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais a servidora Milena Rezende Franco, conforme Portaria n. 6/2026.
Para d\u00favidas, informa\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es sobre sua privacidade e o sobre o tratamento dos seus dados pessoais contate: lgpd@pocosdecaldas.mg.leg.br
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