{"provider_url": "https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<h2 style=\"text-align: justify; \">Como funciona o processo democr\u00e1tico?</h2>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Na\u00a0<strong>Democracia</strong> h\u00e1 tr\u00eas formas de poderes que garantem o bom funcionamento do Poder P\u00fablico:</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li>O\u00a0<strong>Poder Legislativo</strong>, constitu\u00eddo pelos Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais.</li>\r\n<li>O\u00a0<strong>Poder Executivo</strong>, no qual os representantes s\u00e3o os Prefeitos, Governadores Estaduais e o Presidente da Rep\u00fablica.</li>\r\n<li>O\u00a0<strong>Poder Judici\u00e1rio</strong>, que \u00e9 representado pelos Ju\u00edzes e Desembargadores.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />Cada um dos poderes trabalham\u00a0<strong>independentes</strong> uns dos outros. O\u00a0<strong>Poder Legislativo</strong> prop\u00f5e Projetos de Lei, votam Leis e fiscalizam o Executivo. O\u00a0<strong>Poder Executivo</strong> tem a fun\u00e7\u00e3o de executar as leis existentes. J\u00e1 o\u00a0<strong>Poder Judici\u00e1rio</strong> \u00e9 aquele que faz com que as leis sejam cumpridas.</p>\r\n<h2 style=\"text-align: justify; \">O que \u00e9 o Legislativo e como ele funciona?</h2>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O <strong>Poder Legislativo</strong> \u00e9 exercido pela <strong>C\u00e2mara Municipal</strong>, que \u00e9 composta por representantes do povo. Os <strong>Vereadores</strong>, como s\u00e3o chamados, s\u00e3o eleitos pelo per\u00edodo de quatro anos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Dentro da C\u00e2mara existe a\u00a0<strong>Mesa Diretora</strong>, composta por um\u00a0<strong>Presidente</strong>, um\u00a0<strong>Vice-Presidente</strong>, um\u00a0<strong>1\u00ba Secret\u00e1rio</strong> e um\u00a0<strong>2\u00ba Secret\u00e1rio</strong>. Quem representa o Legislativo \u00e9 o Presidente da Mesa.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00c9 responsabilidade do Presidente:</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li>Representar a C\u00e2mara.</li>\r\n<li>Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.</li>\r\n<li>Dar posse aos Vereadores e convocar os suplentes.</li>\r\n<li>Requisitar recursos financeiros para as despesas da C\u00e2mara.</li>\r\n<li>Nomear, demitir, aposentar e conceder licen\u00e7a aos servidores da C\u00e2mara.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0<br />Os Vereadores buscam melhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida de todos votando\u00a0<strong>Projetos</strong>, elaborando\u00a0<strong>Anteprojetos de Lei</strong>,\u00a0<strong>Indica\u00e7\u00f5es</strong> e\u00a0<strong>Requerimentos</strong> que s\u00e3o encaminhados ao Prefeito.</p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \">Projetos</h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00c9 toda mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Poder Legislativo, relativa ao Munic\u00edpio e que pode ser apresentada por um ou mais Vereadores e votada por todos integrantes da C\u00e2mara Municipal. \u00c9 o trabalho mais importante realizado pelo Vereador.</p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \">Anteprojetos</h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Quando um Vereador sugere a cria\u00e7\u00e3o de uma\u00a0<strong>Lei</strong>, cuja iniciativa n\u00e3o lhe compete ou que implica o aumento da despesa do Munic\u00edpio, \u00e9 encaminhado ao Prefeito um\u00a0<strong>Anteprojeto</strong>. Caso o assunto seja acatado pelo Executivo, o Anteprojeto \u00e9 devolvido ao Legislativo como Projeto para que seja analisado e votado pela C\u00e2mara, tornando-se assim uma Lei.</p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \">Indica\u00e7\u00f5es</h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Para sugerir medidas de interesse p\u00fablico a outros Poderes, os Vereadores elaboram uma\u00a0<strong>Indica\u00e7\u00e3o</strong>.</p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \">Requerimentos</h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00c9 todo pedido, <strong>verbal</strong> ou\u00a0<strong>escrito</strong>, feito ao Presidente da C\u00e2mara sobre qualquer assunto. \u00c9 atrav\u00e9s de um\u00a0<strong>Requerimento</strong> que os Vereadores podem pedir informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre o que est\u00e1 sendo feito na cidade.</p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \">Compete aos vereadores as seguintes atividades:</h3>\r\n<ul>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Legislativa</strong> - legislar sobre todos os assuntos de interesse local, respeitadas as normas das Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Fiscalizadora</strong> - fiscalizar os gastos do Executivo, criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito, convocar secret\u00e1rios municipais e dirigentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es etc.) para tratar de temas relacionados com suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, fazer pedidos escritos de informa\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades municipais por meio da Mesa Diretora e sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Deliberativa ou administrativa</strong> - elaborar e alterar o regimento interno da c\u00e2mara, eleger os membros da Mesa Diretora, organizar os servi\u00e7os administrativos internos e demais assuntos de compet\u00eancia privativa da c\u00e2mara, os quais n\u00e3o dependem da participa\u00e7\u00e3o do Executivo.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Educadora - </strong>Estimular a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nos debates e solu\u00e7\u00f5es de assuntos da cidade, despertando assim seu interesse pela pol\u00edtica.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Julgadora</strong> - julgar o prefeito e os vereadores nas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas tipificadas em lei.</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \"><strong>Pol\u00edtico-parlamentar</strong> - representar o cidad\u00e3o, realizar audi\u00eancias p\u00fablicas, participar de debates p\u00fablicos no plen\u00e1rio e nas comiss\u00f5es, entre outras a\u00e7\u00f5es.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \">Comiss\u00f5es</h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara possui\u00a0<strong>comiss\u00f5es</strong> internas respons\u00e1veis por analisar todos os Projetos de Leis que s\u00e3o propostos pelos Vereadores ou pelo Prefeito. S\u00e3o elas:</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica</li>\r\n<li>Concess\u00e3o de Homenagens</li>\r\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a</li>\r\n<li>Direitos da Mulher</li>\r\n<li>Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana</li>\r\n<li>Finan\u00e7as e Or\u00e7amento</li>\r\n<li>Meio Ambiente</li>\r\n</ul>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><br />Todos os projetos passam pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, que analisa a constitucionalidade e a legalidade do tema. Depois, os projetos passam pelas comiss\u00f5es que forem pertinentes ao assunto em quest\u00e3o para a an\u00e1lise do m\u00e9rito.</div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pocosdecaldas.mg.leg.br/author/admin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}