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01/09/2017

Lei Federal n. 13.204

Vereadores e servidores participam de curso sobre Marco Regulatório das Parcerias Voluntárias

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Na última quinta-feira (31), vereadores, assessores e servidores da Câmara de Poços, além de servidores da Prefeitura, participaram de um curso sobre as novas regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, aprovado pela Lei n. 13.019 e alterado pela Lei n. 13.204, de dezembro de 2015. O tema foi abordado pelo professor José Carlos Baroni, do Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBRAP).

A legislação federal em vigor estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Durante o encontro, os presentes puderam esclarecer dúvidas a respeito da Lei Federal e as mudanças ocorridas desde a sua aprovação.

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