17 de Outubro de 2017

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16/10/2017

Uso e Ocupação do Solo

Audiência pública discute projeto de regularização de edificações

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A Câmara Municipal realizará uma audiência pública para discutir o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Poços a proceder a regularização do uso, desmembramentos e edificações. O encontro será na próxima sexta-feira (20), a partir das 17h.

A matéria está em análise pelas comissões permanentes do Legislativo e, de acordo com informações da Prefeitura, o objetivo é legalizar construções que foram erguidas sem o cumprimento das legislações urbanísticas. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Câmara deve promover pelo menos uma audiência pública durante a tramitação de projetos que versem sobre uso e ocupação do solo.

No projeto encaminhado aos vereadores, o Executivo ressaltou a possibilidade de uma maior arrecadação do município com a regularização das edificações. “A regularização de edificações constitui-se também como instrumento de arrecadação fiscal, uma vez que propicia o ingresso, nos cofres públicos, dos valores decorrentes não só da taxa de regularização, mas principalmente da cobrança do IPTU sobre a área real construída, bem como do ITBI, no caso de transmissão de imóvel, o que só pode ocorrer se o mesmo estiver regularizado”, afirmou o prefeito Sérgio Azevedo na mensagem envidada à Câmara.

Além de prever multas diferenciadas em razão da irregularidade cometida, o projeto estabelece a possibilidade de parcelamento do débito decorrente da legalização. A matéria determina, ainda, que as residências com até 70 metros quadrados serão regularizadas gratuitamente, como medida de caráter social, obedecendo às exigências previstas na legislação. Os prazos para protocolo dos pedidos de regularização e outras informações referentes ao processo também estão previstas na proposta enviada aos vereadores.

As inscrições para uso da palavra durante a audiência deverão ser feitas na recepção da Câmara ou no e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br. Dúvidas ou sugestões também poderão ser feitas por escrito, através de um formulário que será distribuído no início do evento. O projeto de lei em tramitação na Câmara (Mensagem n. 13/2017) está disponível para consulta no endereço www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

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